As medidas aprovadas pela Agência Nacional de Energia Eletrica para reduzir os impactos da sobrecontratação de energia das distribuidoras não foram suficientes para resolver as controvérsias em relação aos custos que devem ser repassados às tarifas das empresas. Várias delas pedem, por exemplo, o reconhecimento integral, como exposição involuntária, do volume excedente de energia resultante da contratação compulsória no Leilão A-1 de 2015.
O processo com parecer contrário da área técnica em relação ao pedido seria votado pela diretoria da Aneel na reunião do último dia 13, mas foi retirado de pauta, após a entrega de manifestação por escrito da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. No documento, a Abradee analisa uma série de acontecimentos que levaram à aquisição de quantidades de energia além do necessário.
A associação defende a inclusão dos efeitos da contratação obrigatória no A-1; da migração de consumidores especiais para o ambiente de livre comercialização; da compra de energia em regime de cotas, que impediu a redução anual pelas empresas de cerca de 500 MW médios; dos montantes de energia que deixaram de ser reduzidos em 2015 e em 2016, em consequência do adiamento da revisão das garantias físicas das hidrelétricas; dos contratos por disponibilidade de usinas com custo superior ao teto do Preço de Liquidação das Diferenças e dos contratos de energia existente sem previsão de redução unilateral de 35 MW médios por ano.
“A discussão tem que ser mais aprofundada”, defende o presidente da Abradee, Nelson Leite. Os distribuidores reconhecem que existe uma serie de esforços para mitigar a sobrecontratação, mas cobram uma decisão mais completa, de preferência até o fim do ano, periodo em que as empresas estão fechando os balanços. A solução, para o executivo, “é tirar essa condição de risco da distribuidora”, apontada como determinante na degradação da qualidade do serviço prestado pelas empresas.
O argumento da Abradee é de que as empresas não foram responsáveis pela saída de consumidores para o mercado livre, e, mesmo em um cenário de PLD alto, esse risco é indesejável, porque traz impactos na própria segurança jurídica e no ambiente de negócios. A questão, alerta o diretor da associação Marco Delgado, não pode ser tratada de maneira oportunista, considerando os períodos de benefícios da alta ou da queda do PLD. “O que vai trazer benefícios pra todo mundo é a estabilidade regulatória”, pondera o executivo. “Quando o PLD estava a R$ 238 MWh nossos pedidos foram colocados lá. Nossa posição foi discutida. Tem uma visão maior que é não alocar esse tipo de risco.”
A Abradee destaca que a legislação já estabelecia em 2004 a possibilidade de redução unilateral de contratos pelas distribuidoras, em razão da saída de consumidores para o mercado livre, mas algumas decisões tornaram mais difícil a aplicação dessa regra. Uma série de medidas econômicas adotadas pelo governo nos últimos anos também produziram impactos sobre a economia e foram determinantes no atual cenário de sobrecontratação.
Outro fator que levou à retração do consumo foi a mudança do sinal de preços com a introdução do mecanismo de bandeiras tarifarias, agravada depois pela migração maciça de consumidores para o ACL, e pela compra de energia existente no A-1 em 2015.
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