Está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado projeto de lei que exclui da dívida de estados e municípios os financiamentos para aumentar a eficiência energética, preferencialmente os que visem usar energia solar, eólica e de biomassa.
Apresentada pelo ex-senador Walter Pinheiro, a proposta recebeu voto favorável do relator, Valdir Raupp (PMDB-PE).
O PRS 72/2013 estabelece que essas operações não sejam computadas na apuração do total devido pelos entes federados prevista na Resolução do Senado 43/2001, que impede a contratação de novos empréstimos caso o estado ou município atinja ou ultrapasse o limite que ela determina.
Pela resolução, a dívida total não pode ser maior que 16% da receita corrente líquida e o valor gasto com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada não pode exceder 11,5% da receita corrente líquida.
A norma ainda estabelece que a relação entre o montante da dívida líquida dos estados e a receita corrente líquida é de no máximo 2. No caso dos municípios, o limite máximo é de 1,2.
O autor argumenta que a exceção se justifica não apenas para beneficiar as cidades, atraindo mais turistas, favorecendo o comércio e o lazer e também proporcionando maior segurança, mas também porque geraria grande economia, já que as atuais lâmpadas de sódio ou mercúrio seriam substituídas pelas modernas lâmpadas de LED.
Raupp lembra que a legislação já admite exceções na apuração das dívidas: os empréstimos com a União para financiar a melhoria da gestão fiscal, financeira e patrimonial e o Programa Reluz (Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficiente), as dívidas junto ao BNDES e as operações com a União para ajuste fiscal dos estados e o refinanciamento de dívidas municipais não são somadas para efeito de apuração do limite de endividamento.
“Nada mais apropriado do que estender a citada exclusão às ações de promoção da eficiência energética, de resto porque se trata de uma diretriz que alia como poucas os fundamentos da preservação do meio ambiente, do desenvolvimento econômico e do bem-estar social”, afirma o senador em seu relatório.
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