Programa de modernização deve aumentar investimento anual das distribuidoras em R$ 6 bi

O programa de modernização das redes de distribuição previsto no projeto de conversão da Medida 735 deve aumentar em R$ 6 bilhões o investimento anual das empresas do setor, segundo estimativa da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. Esse valor adicional corresponde à metade dos cerca de R$ 12 bilhões aplicados anualmente pelas concessionárias.

O projeto ainda não foi sancionado pelo presidente Michel Temer, mas a expectativa no mercado é de que a emenda que incluiu a proposta do programa Inova Rede no texto da MP seja preservada. O presidente da Abradee, Nelson Leite, lembra que a proposta permite remuneração adicional para os empreendimentos que ultrapassarem a cota de reintegração regulatória (que recompõe os investimentos realizados na prestação do serviço) o que torna mais fácil a captação de financiamento pelas empresas. 

Para o executivo, o programa de modernização permite maior autonomia às distribuidoras e dá um sinal econômico adequado para que elas operem de forma eficiente, em um ambiente que se tornou mais desafiador para as empresas. A ampliação dos investimentos nos próximos cinco anos será obrigatória para as concessionárias que renovaram os contratos de concessão no ano passado. Elas terão que atingir metas de melhoria de qualidade e de gestão e, nesse sentido, a renovação da rede é importante para o cumprimento dos compromissos assumidos, admite Leite. “Acho que cada uma vai implantar o programa de acordo com suas necessidades”, afirma.

Além do acesso a financiamento, as distribuidoras esperam uma solução que reduza a sobrecontratação de energia resultante da redução no número de clientes cativos. “Nós acreditamos que  ela tenha condição de ser resolvida se houver o reconhecimento como exposição involuntária do resultado da migração dos 4.200 consumidores esse ano para o mercado livre”, afirma Leite. Ele acredita assim seria possível chegar ao fim de 2016 com um nível de contratação de energia abaixo do limite reconhecido na tarifa, que é de 105%.

Os pedidos de migração representam esse ano 1.150 MW médios de energia, de uma sobra total estimada em 3.700 MW médios. As concessionárias conseguiram reduzir 100 MW médios em acordos bilaterais com geradores e 1.050 MW médios nas três rodadas do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova.

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Hackathon apresenta soluções para o setor energético e cidades inteligentes

Uma viagem à Itália com visita técnica ao centro de inovação da Seco Tools e ao polo tecnológico do Cubit, um laboratório da Universidade de Pisa especializado em tecnologia wireless aplicada à internet das coisas, é uma das premiações oferecidas pela Universidade Positivo aos cinco integrantes da equipe vencedora do Hackathon SENDI 2016. O evento, que aconteceu no último fim de semana (4 a 6 de novembro), em Curitiba, reuniu mais de 350 pessoas (entre competidores e mentores) de todo o Brasil com um único objetivo comum: desenvolverem soluções para o setor de distribuição de energia e cidades inteligentes.

Foram 36 horas ininterruptas de ideias, discussões, debates, programação, prototipação, testes, pesquisas com a orientação de profissionais dos setores de engenharia, tecnologia, negócios, inovação e comunicação. As 35 equipes iniciantes apresentaram projetos nas áreas de relacionamento inteligente com o consumidor; energia inteligente; operação e automação inteligente de redes de distribuição e soluções para cidades e instalações inteligentes.

Os projetos concluídos foram selecionados por uma comissão julgadora, composta pelo presidente da Copel Distribuição, Antonio Guetter, o presidente da Abradee, Nelson Fonseca, os representantes da Google Business Group (GBG) Brasil, Erica Marques e Glauco Furstenberger, o superintendente de Projetos Especiais da Copel e professor da Universidade Positivo, Júlio Shigeaki Omori, além de Paulo Porto (Atitude Empreendedora), Carlos Rodolfo Sandrini (Centro Europeu) Nima Kaz (Jupiter Founder Institute), Filipe Cassapo (Centro de Inovação do Senai) e Alessandro Brawerman (Universidade Positivo). Para a definição do projeto vencedor, foram levados em conta critérios como criatividade, originalidade, utilidade prática e possibilidade de implementação.

Ideias vencedoras

Um dispositivo versátil que funciona com sensores acoplados nos transformadores de energia captando informações em tempo real foi o projeto apresentado pela equipe vencedora do Hackathon SENDI 2016. Composta pelos universitários Alex Antonio Vieira, Cristian Przepiura, Lucas Holtz Wamser, Lucas Nazar Moreira e Suelen Gimenes, a equipe Presságio ofereceu uma solução para um problema que gera mais de R$ 20 milhões anuais de prejuízo em indenizações aos consumidores, somente no Paraná. Com a ferramenta, que prevê um retorno sobre o investimento em menos de 6 anos, as concessionárias resolveriam problemas como a queda no fornecimento de energia elétrica e a fiscalização de irregularidades em tempo real.

O segundo lugar ficou com a equipe 25-Systems, composta pelos estudantes Daniel Vieira de Souza, Edilton Cerqueira Lima, Gabriel César e Sear-Jasube Soares de Castro. Para reduzir gastos com deslocamentos desnecessários ou chamadas improcedentes, o grupo apresentou a proposta de uma rede de distribuição monitorada via radiofrequência que monitora toda a rede elétrica em tempo real. Os integrantes ganharam, entre outros prêmios, smartphones Quantum de última geração.

Em terceiro lugar ficou a equipe Neo Energy Efficience, que desenvolveu uma plataforma inteligente voltada ao mercado corporativo, que visa gerenciar o consumo de energia, traçar planos de consumo e obedecer comandos de sensores, com o objetivo de reduzir o consumo e evitar gastos desnecessários. A equipe, formada pelos estudantes Alexsander Sevilha, Camila Batista, Bruno dos Santos, Ana Carolina Moisés de Souza e Mariane Dias de Mello ganhou, entre outras coisas, vale-compras da Fnac e ingressos para o SENDI 2016 - XXII Seminário Nacional de Distribuição de Energia Elétrica -, que acontece de 7 a 10 de novembro, e um ingresso para jantar e show do Titãs, no dia 09 de novembro, em Curitiba.

Realizado pela ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) e coordenado pela Copel, com o apoio da Universidade Positivo (UP) e Centro Internacional de Inovação do Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná, o Hackathon SENDI 2016 marca o início das atividades do maior evento de distribuição de energia elétrica da América Latina - o SENDI 2016, que reúne representantes das maiores distribuidoras de energia públicas e privadas, do Brasil e exterior, para a apresentação de novas tecnologias, relacionamento de negócios, debate sobre novas tendências e integração entre os profissionais.

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Subsídios representam 20% da conta de luz

A quantidade de subsídios na área de energia atingiu um tamanho tão grande que, hoje, representa 20% da conta de luz paga pelo consumidor. Somada, a conta dos subsídios atinge neste ano R$ 18,3 bilhões. Isso significa que, em uma conta de luz de R$ 100, praticamente R$ 20 beneficiam uma ampla gama de consumidores, desde famílias de baixa renda a setores como o agronegócio e a irrigação, passando por empresas que fornecem serviço como água, esgoto e saneamento.

Os subsídios também são democráticos no que diz respeito à fonte de geração. Há benefícios tanto para usinas que geram energia limpa quanto para aquelas movidas a carvão. A conta de luz também paga as termoelétricas que produzem energia de combustíveis fósseis no Norte do País. Atualmente e pelos próximos oito anos, a tarifa também vai pagar a indenização das usinas e linhas de transmissão que tiveram suas concessões renovadas em troca do famigerado desconto de 20% na energia, durante o governo Dilma Rousseff.

Com tantos grupos beneficiados, a situação se assemelha à lei que assegura meia-entrada para eventos culturais e esportivos: todos querem se enquadrar no grupo dos beneficiários. As tentativas ficam claras cada vez que o governo publica uma Medida Provisória sobre o setor elétrico.

"Cada Medida Provisória enviada pelo governo ao Congresso volta com novos beneficiários de subsídios. O 'remendo' nunca é para tirar subsídios, mas sim para aumentá-los", afirmou o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, que defende que o assunto passe por um "freio de arrumação".

Números da agência reguladora mostram que, em média, o peso do subsídio já chegou a 20% da conta de luz. "Cada subsídio, isoladamente, pode até fazer sentido. O problema é que, empilhados, eles atingiram um patamar insustentável para a tarifa de energia", explicou. "Eu, particularmente, sou contra subsídios, pois eles distorcem o preço e as regras de mercado."

Roraima. Um exemplo disso é o valor de energia cobrada dos clientes da Boa Vista Energia, repleta de subsídios. Nesta semana, a tarifa da companhia caiu 17% e passou a custar R$ 0,33 por quilowatt-hora (kWh). Com isso, Roraima, o único Estado que ainda não faz parte do Sistema Interligado Nacional (SIN) e que é abastecido apenas com usinas termoelétricas, passou a ter a conta de luz mais barata de todo o País.

"O Estado tem o custo mais alto de geração de energia do Brasil, mas é o local onde o consumidor menos paga, uma absoluta distorção de preços", mencionou Rufino. O diretor-geral defende uma reavaliação constante desse tipo de política. Para ele, esses incentivos devem ter data para começar e prazo para terminar.

Para o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite, a redução do patamar de subsídios é bem-vinda para a sociedade. "Revisar esses benefícios vai contribuir para deixar a conta de luz mais barata", afirmou.

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PRESTE ATENÇÃO

Subsídio. Hoje, para cada R$ 100 de conta de energia paga no País, pelo menos R$ 20 são usados para garantir os subsídios para os mais diversos setores de atividades.

2 Distorção. Um exemplo de como os subsídios distorcem os preços e as regras do mercado é o valor cobrado dos clientes da Boa Vista Energia (RR), que apesar de abastecidos por usinas térmicas pagam as tarifas mais baratas do Brasil.

3 CDE. A maior parte dos subsídios é recolhido por intermédio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que onera 4,5 vezes mais os clientes do Sul, Sudeste e Centro Oeste comparativamente aos do Norte e Nordeste.

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Gas Natural Fenosa compra por 85 milhões de euros usinas solares no Brasil

A Gas Natural Fenosa concordou em comprar, através da sua subsidiária Global Power Generation (GPG), uma participação majoritária, de 85%, em dois projetos solares do grupo Gransolar no Brasil. O investimento será de € 85 milhões para marcar a sua estreia no segmento de geração de energia elétrica no país. Os parques, denominados Sobral I e Sertão II, tem 68 MWp de capacidade, com uma produção anual estimada de 154 GWh. Localizado no Piauí, eles devem começar a operar no segundos semestre de 2017.

Os parques venderam energia no leilão de energia de reserva de 2015, com um preço aproximado de € 95/MWh. A GPG tem participação de 25% do fundo soberano do Kuwait e gere uma capacidade instalada de 2.866 MW. A empresa tem perspectiva de adicionar mais 2.700 MW, fundamentalmente em energia renovável, até 2020.

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Renova Energia diz que falta de linhas atrasará operação de 460 MW em usinas eólicas

A Renova Energia, controlada pela mineira Cemig, estima que terá cerca de 460 megawatts em usinas eólicas na Bahia impactadas pela falta de linhas de transmissão, o que irá atrasar o cronograma dos empreendimentos em até pouco mais de um ano, segundo estimativa em documento da empresa visto pela Reuters. Mas o impacto sobre as usinas poderá ser ainda maior se concretizada a criação de um parque nacional de proteção ambiental na região em que elas serão implementadas, o que está em discussão, de acordo com a empresa. As dificuldades com as eólicas na Bahia representam mais um revés para a Renova, que anunciou em agosto um corte de investimentos da ordem de 4 bilhões de reais, ao desistir de 676 megawatts em usinas eólicas devido à falta de recursos para iniciar a construção.

A empresa tem sofrido problemas de fluxo de caixa para tocar um ambicioso plano de expansão desde o fracasso de uma parceira com a norte-americana SunEdison, que injetaria recursos na companhia, mas desistiu do negócio após dificuldades financeiras nos EUA. Desde então, a Renova já reduziu a carteira de projetos, cortou vagas e trocou duas vezes de presidente-executivo. A companhia também tem procurado um novo sócio, que entraria no negócio por meio da compra de uma fatia acionária hoje detida pela Light.

USINAS ATRASARÃO

A Renova vendeu antecipadamente a produção do chamado Complexo Umburanas em leilões realizados pelo governo em 2013 e 2014. As usinas precisariam iniciar a operação no início de 2018 e de 2019. "Haverá um atraso na operação em teste e comercial das centrais eólicas do complexo Umburanas... de, respectivamente, 13 meses e 4 meses", disse a Renova em documento enviado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e disponibilizado pelo regulador nesta terça-feira. Mas a eventual criação do Parque Nacional Boqueirão da Onça poderia piorar a situação das usinas, uma vez que possivelmente exigirá um rearranjo do projeto.

"A criação do Parque... é um complicador com grande potencial de acarretar novo atraso nos cronogramas de implantação do Complexo Umburanas, pelo simples fato da sua vizinhança com as usinas da região", disse a Renova. No documento à Aneel, a Renova atribui a falta de capacidade da rede elétrica para receber a geração dessas usinas ao atraso de obras de transmissão sob responsabilidade das espanholas Cymi e Abengoa. A agência não se manifestou imediatamente sobre o pedido da empresa. A Renova também não comentou imediatamente. Não foi possível falar imediatamente com Abengoa e Cymi.

Pelas regras do setor, as empresas são sujeitas a pesadas multas pelo descumprimento de cronograma, mas a Aneel pode dispensar ou reduzir a punição se entender que o problema que deu origem ao atraso não é de responsabilidade do investidor.

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EDP Brasil mira novos investimentos em transmissão e não descarta aquisições

A EDP Brasil pretende fazer novos investimentos no segmento de transmissão e não descarta aquisições, disse o presidente da companhia, Miguel Setas, em resposta a analistas de mercado nesta terça-feira, 1º de novembro. A empresa inaugurou uma nova frente de crescimento no setor elétrico brasileiro após arrematar um dos 24 lotes ofertados no leilão de transmissão que ocorreu na última sexta-feira, 28 de outubro.

A companhia irá investir R$ 116 milhões para construir, no Espírito Santo, a Subestação 230/138 kV São Mateus e a LT Linhares 2 - São Mateus 2, de 113 quilômetros de extensão. Para conquistar o direito de explorar o empreendimento, a empresa fez um lance com deságio de 5,20% sobre a receita anual permitida máxima de R$ 21,8 milhões. Dessa forma, após concluir a obra, que tem prazo para entrar em operação em 32 meses, a EDP terá o direito de receber uma receita anual de R$ 20,7 milhões por um período de 30 anos de concessão.

A EDP também disputou o lote 21, composto pela Subestação 345/138 kV João Neiva 2 e pela LT 345 kV Viana 2 – João Neiva 2, com 79 km no Espírito Santo. Houve grande disputa por esse empreendimento, que acabou sendo arrematado pela Cteep com lance que apresentou deságio de 23,15% sobre a RAP.

"Há duas mensagens sobre nossa participação no leilão de transmissão: a primeira é que nós abrimos uma nova frente de investimentos em um segmento onde ainda não operávamos de forma estratégica... A segunda mensagem é que nós não comprometemos rentabilidade na avaliação de capital. Perdemos o lote 21 porque a rentabilidade estava abaixo do limite mínimo que nós exigimos", disse Setas.

O empreendimento conquistado está localizado em uma região onde a empresa já atua no segmento de distribuição por meio da concessionária EDP Escelsa. Segundo Setas, a localização do empreendimento foi determinante. "A escolha desses lotes recaiu fundamentalmente na região onde nós temos conhecimento dos processos administrativos e de licenciamento necessários para o desenvolvimento desses projetos."

De acordo com o executivo, a EDP não se limitará a participar dos leilões para ganhar mercado no segmento de transmissão. "A participação no leilão de transmissão abre uma nova frente de crescimento e, portanto, o que vamos fazer é analisar as oportunidades de crescimento orgânico e inorgânico nesse segmento... Isso alarga nossas opções de crescimento e, portanto, vamos olhar para os próximos leilões, bem como para oportunidades que possam surgir." 

Setas explicou que a empresa continuará avaliando as oportunidades em geração e distribuição. Contudo, ele acredita que por conta da menor demanda o crescimento via setor de geração ficará mais restrito a aquisições de projetos em desenvolvimento ou em operação. "Mantemos uma vigilância ativa sobre as oportunidades que estão no mercado... Obviamente que na geração, com a menor demanda de capacidade, as oportunidades recaem mais sobre uma dimensão inorgânica. Julgamos que teremos menos chance de crescimento orgânico na geração."

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Afonso Henriques, consultor: O Contrassenso do Governo Federal na Busca de Investidores

Com menos de sessenta dias do início efetivo do novo governo, começam a aparecer demonstrações de que o cenário está mudando e que o Governo Federal se esforça para criar um ambiente de negócios propício para o aumento da atividade econômica, baseado na livre iniciativa e nos investimentos privados nos diversos setores. Recente manchete de capa do jornal Valor Econômico (26/10) dá destaque à discussão sobre proteção cambial para as novas concessões, com a preocupação de atrair um maior número de interessados para os novos leilões de concessões. Condição, esta, "sine qua non" para a atração de capital próprio e de terceiros.
Apesar deste esforço existem certas atitudes, que, claramente, jogam contra este atual objetivo do Governo Federal. Neste meu texto, gostaria de colocar o foco em uma, que já vem sendo discutida há algum tempo, e que, aparentemente, o Projeto de Lei de Conversão no 29 da Medida Provisório no 735, no seu art. 9o, deverá resolver.
Desde 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL decidiu abolir das modalidades de garantia para fiel cumprimento de obrigações, estabelecidas por ela em processos de outorga, o seguro-garantia. Com o argumento de que esta modalidade é de difícil execução, ela simplesmente foi excluída, contrariando o previsto na Lei no 8.666 (que serve, em seus princípios, como balizamento a estes processos), onde se estabelece a livre escolha pelo agente entre as modalidades de caução, fiança, seguro-garantia e títulos públicos. Contudo, o que parecia ser uma decisão sistêmica, sobre a dita fragilidade deste instrumento, se restringiu apenas aos empreendimentos de geração autorizados pela ANEEL, cuja a energia é destinada ao mercado livre. Claramente uma falta de isonomia entre agentes, que não pode ser sustentada pelo arbítrio inerente à regulação, posto ser necessário razoabilidade e a devida justificativa (da não isonomia). Não há outra explicação para isto que não seja um preconceito com esses empreendimentos, como já visto em outras ocasiões, mas que tem sido, em muitos casos corrigidos.
A quase totalidade de obras de infraestrutura nacional (estradas, linhas, centrais de geração, aeroportos, metrô, portos, etc.) utiliza o seguro garantia. No âmbito do setor elétrico, todos os outros agentes o fazem sem restrições. Se a preocupação demonstrada pelo Regulador fosse relevante e vigente, não deveria ser permitida a utilização deste instrumento no leilão de linhas de transmissão, do dia 28 de outubro. Porém o mesmo está previsto no seu edital. Neste caso a garantia de fiel cumprimento é da ordem de R$ 1,25 bilhão, provavelmente de seguro-garantia. Para fins de comparação, seria suficiente para garantir 4.000 MW em centrais de geração hidrelétrica. Portanto, não é um problema sistêmico.
Tal determinação não parece ser um preconceito com uma tecnologia definida, porque, se as mesmas centrais vendessem energia para o ambiente regulado, poderiam utilizar o seguro garantia. Isto, provavelmente, seja o argumento mais forte contra esta irracionalidade, pois, em um leilão para o ambiente regulado (para a proteção de consumidores com "pouca capacidade de defesa", como pensado pelo governo), os vendedores irão atender o serviço público de distribuição de energia elétrica comprometendo-se "apenas" com o seguro garantia. Já no caso do mercado livre, aonde não há garantias de volume e preço, trazendo maior risco aos agentes, exige-se forma de garantia ainda mais onerosa. Poderia se concluir que o preconceito é com o mercado livre e não com o autorizado. Será?
Espera-se que, com as discussões ocorridas no processo de tramitação da MP no 735, e com o desejo do atual Governo Federal na criação de um melhor ambiente de negócio, o dispositivo que corrige esta distorção (que criou um gueto de empreendimentos autorizados sem acesso ao seguro garantia) seja aprovado sem vetos. E, com isto, encerre este preconceito herdado do governo anterior, permitindo que a ANEEL cumpra a sua missão de desenvolver o mercado de energia de forma harmônica e com equilíbrio.
Afonso Henriques Moreira Santos é professor da Universidade Federal de Itajubá (Unifei), Doutor em Planejamento de Sistemas Energéticos e ex-diretor da Aneel.

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